Impenhorabilidade do bem de família do fiador na Lei 8009/90 e suas repercussões práticas

Impenhorabilidade do bem de família: análise quanto à inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador

Orientador: Murillo Sapia Gutier. Resumo: O bem de família foi instituído no direito brasileiro no Código Civil de 1916 que, posteriormente foi recepcionado pelo Código Civil de 2002....