É o ramo jurídico responsável pela legislação e normatização da atuação das forças armadas, tais como o Exército, a Polícia Militar, a Força Aérea, a Marinha e o Corpo de Bombeiros.
Constitucionalidade
Contravenções e transgressões militares
FilhosCrimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da justiça militar
Crimes contra a honra
ItemCrimes contra a incolumidade pública
Crimes contra a pessoa
FilhosCrimes contra o patrimônio
Crimes contra o serviço militar
FilhosCrimes militares
ItensCrimes militares em tempo de guerra
FilhosDireito Militar
ItensDireito Penal Militar
Filhos Itens