A ação civil pública como instrumento de controle judicial de efetivação das políticas públicas

Resumo

O presente trabalho tem como objeto o estudo da ação civil pública como instrumento de controle judicial de efetivação das políticas públicas, de acordo com o modelo de Estado implantado a partir da CRFB/88. O foco é a utilização desse mecanismo processual visando compelir os administradores públicos a darem cumprimento às normas constitucionais, consistentes em prestações positivas, fundadas em direitos sociais, de natureza coletiva, através da elaboração e implementação de políticas públicas para garantir o mínimo existencial aos cidadãos, sem prejuízo do princípio da separação dos Poderes e da reserva do possível. O método eleito para o estudo é o dedutivo, a partir de textos de lei, discussões doutrinárias e jurisprudência. Concluiu-se que a tutela jurisdicional através da ação civil pública se compatibiliza com a materialização dos direitos e garantias fundamentais, em decorrência da supremacia da Constituição sobre os Poderes do Estado, na medida em que se busca o cumprimento de prestações positivas nas situações de omissão ou ação insuficiente dos poderes públicos.