A ação regressiva do instituto nacional do seguro social (INSS) em face do empregador nos casos de acidente de trabalho e a competência para o processamento e julgamento dessa demanda.

Resumo

O objetivo deste artigo é fazer uma análise sobre as controvérsias envolvendo as ações regressivas movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra as empresas negligentes em acidentes de trabalho, visando o ressarcimento dos pagamentos de benefícios acidentários às vítimas ou seus dependentes. Busca-se, por meio deste trabalho, um breve apanhado de questões relativas à ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, devido a grande relevância econômica e social que os acidentes do trabalho acarretam no âmbito nacional. Outra questão jurídica controversa na seara da ação regressiva acidentária é a competência material para o processamento e julgamento dessa demanda. A polêmica da competência gira em torno da dúvida de que se a exceção prevista no dispositivo constitucional é referente à Justiça do Trabalho ou se pertence à Justiça Federal. O estudo do referido tema é de suma importância, pois possibilita uma melhor compreensão acerca do instituto da ação regressiva acidentária. Utilizou-se como recursos de pesquisa a bibliográfica relacionada ao tema e jurisprudência de diversos Tribunais.