A aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Resumo

A Lei 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger mulheres, incluindo pessoas do gênero feminino, contra a violência doméstica e familiar que é alta no Brasil. O presente trabalho tem como intuito demonstrar que a lei não se restrita apenas a mulheres e que sua aplicação não se aplica apenas ao marido, esposo e/ou companheiro que agride sua esposa. Sua aplicabilidade é bastante abrangente e a própria lei diz que independe da orientação sexual da mulher. A Lei Maria da Penha ficou conhecida como a terceira melhor lei do mundo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando conhecida até internacionalmente. A implantação da Lei foi um grande marco para a história da mulher perante a sociedade, um enorme início para o espaço da mulher em uma sociedade criada machista.