A aplicação do princípio da insignificância: divergências e decisões jurisprudenciais em face dos crimes contra a administração pública.

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar divergências e decisões na aplicabilidade do Princípio da Insignificância em face dos crimes contra a Administração Pública. Para tanto, foi realizada pesquisas nos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observou-se que o STJ possui entendimento consolidado na Súmula 599, no sentido de que o princípio da Insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que a moralidade administrativa seria insuscetível de valoração econômica. No entanto, há Tribunais que entendem que o simples fato de o crime ter sido praticado contra a Administração Pública não inviabiliza a aplicação do princípio da Insignificância, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto. Diante disso, conclui-se que o tema precisa ser reavaliado devido à falta de segurança jurídica, já que os tribunais superiores têm opiniões divergentes sobre a aplicabilidade do princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública.