Atuação policial em situação de flagrante delito pela prática do crime descrito no art. 28 da lei 11.343/06

Resumo

O combate ao tráfico e ao uso de substâncias entorpecentes é um tema político que ganhou extrema relevância a partir de meados do século XX e está longe de ser unanimidade entre as discussões metapolíticas, doutrinárias e jurisprudenciais. Todas as tentativas de combate às condutas mencionadas foram de uma maneira ampla, falhas, pois que o número de usuários de drogas, através de estimativas, sempre foi crescente. Especificamente sobre o sistema brasileiro de combate às drogas, várias foram as tentativas frustradas de minoração deste mal que assola a sociedade através de microssistemas legais de combate às drogas, evidenciadas pela Lei 6.368/76 e pela Lei 11.343/06. A atual Lei de Combate às Drogas é branda para com os usuários e rígidas para com aqueles que praticam o tráfico de entorpecentes, o que tem criado um grave problema institucional, dentre eles, dificuldades na atuação das forças de policiamento ostensivo e investigativo, principalmente no que concerne à forma de abordagem do usuário de drogas.