A audiência de custódia como um meio de contenção da vulgarização das prisões cautelares

Resumo

O presente trabalho tem como objeto a análise do instituto da audiência de custódia e sua implementação, tendo em vista a recente preocupação em resgatar essa medida que já faz parte do ordenamento desde que o Brasil se tornou signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Será analisado no decorrer desta pesquisa a legitimidade e os fundamentos de tal medida, além de dados que comprovam que a fiscalização das prisões provisórias é uma necessidade e não uma mera inovação inconveniente.