A autodeterminação informativa: os principais desafios na implementação da LGPD

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu um marco regulatório importante para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Este trabalho busca analisar e destacar os principais desafios enfrentados pela LGPD na garantia da autodeterminação informativa dos indivíduos. A autodeterminação informativa refere-se à capacidade dos cidadãos de controlar suas informações pessoais em um ambiente digital cada vez mais complexo e interconectado. Um dos principais desafios identificados é a conscientização e educação pública sobre os direitos de proteção de dados garantidos pela LGPD. Muitos cidadãos ainda não estão plenamente cientes de seus direitos de privacidade e da importância de proteger suas informações pessoais. Em suma, a sociedade enfrenta diversos desafios na garantia da autodeterminação informativa dos indivíduos, desde questões de conscientização e implementação até segurança de dados e cooperação internacional. A metodologia adotada neste trabalho incluiu uma revisão da literatura existente sobre a LGPD. Um dos principais desafios identificados é a conscientização e educação pública sobre os direitos de proteção de dados garantidos pela lei e muitos cidadãos ainda não estão plenamente cientes de seus direitos de privacidade e da importância de proteger suas informações pessoais.