A concorrência entre o conjuge supértite e os descendentes de acordo com o regime de separação obrigatória de bens: o imbróglio jurídico criado pelos artigos 1829, inciso i e 1.641 inciso iido código civil

Resumo

O presente artigo, visa analisar o art. 1829,I, do Código Civil 2002,no que tange o direito sucessório ou não do cônjuge sobrevivente no Regime de Separação Convencional de Bens, e ainda o art. 1641,II, do Código Civil de 2002,no tocante ao Regime de Separação Obrigatória de Bens, considerando o descrito nos referidos dispositivos legais e às repercussões geradas pelas diversas interpretações feitas a estes.