A internação compulsória de dependentes químicos tem como fundamento legal a Lei n. 10.216/01, sendo realizada mediante ordem judicial. Devido ao aumento alarmante do número de dependentes químicos e dos problemas ocasionados pelo uso imoderado das drogas, surgiu a necessidade da aplicação da internação compulsória. No entanto, questiona-se se seria constitucional essa espécie de internação. Trata-se de artigo de revisão bibliográfica e jurisprudencial, cuja finalidade é demonstrar a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos, apresentando a conceituação de tal medida, bem como a fundamentação legal, trazendo argumentos sólidos que a justificam. Em que pese haver questionamentos acerca de sua constitucionalidade, com argumentos de que ocorre a violação aos direitos fundamentais, tal posicionamento não prospera, haja vista que a aplicação da internação compulsória de dependentes químicos encontra amparo na legislação vigente e tem sido amplamente estabelecida pelo Judiciário.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2015
Título
A constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos
