Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a nova Lei nº: 12.441 de 12 de julho de
2011, que institui e permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –
EIRELI, sob o aspecto constitucional da lei. O que se indaga neste projeto de estudo, e que
em breve momento tentar-se-á responder é se tal lei é constitucional ou inconstitucional, haja
vista se encontrar no STF uma ação direta de inconstitucionalidade já proposta. Não se
pretende esgotar o assunto, mas trazer alguns questionamentos sobre essa nova lei que traz
dúvidas e causa indagações de diversas formas.
Assim, se partirá de uma análise empírica lançando-se um olhar panorâmico acerca da
questão, tirando daí algumas considerações.
No entanto, essa é somente uma hipótese de trabalho avançada aqui simplesmente para
nortear a presente intenção da pesquisa; respostas diferentes do que aqui se adiantaram serão
analisadas de forma tão imparcial quanto possível.
