A constitucionalidade da restituição dos ICMS na substituição tributária progressiva quando a base de cálculo real for menor que a presumida Voltar 5 de outubro de 2023 por Dirlhe Maria Lima Pereira Documento Camila Gonçalves de Oliveira Baixar Miniatura Compartilhar ResumoO presente trabalho investiga o problema da.......CursoDireitoCidadeJuiz de Fora - Alto dos PassosData13 de dezembro de 2016TítuloA constitucionalidade da restituição dos ICMS na substituição tributária progressiva quando a base de cálculo real for menor que a presumidaAutorOLIVEIRA, Camila Gonçalves deTipos de documentoMonografia (graduação)Banca examinadoraLuciana de Oliveira ZimmermannOrientadorLuciana de Oliveira Zimmermann Continue navegando Da imprescritibilidade do homicídio doloroso Responsabilidade civil por erro médico de diagnóstico Voltar para a página de itens
