A criminalização da homofobia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

As leis surgem na medida em que se fazem necessárias para organizar as relações sociais, bem como para garantir o bem estar de todo cidadão e dar a ele a segurança de que seus direitos serão respeitados. Mas pode - se afirmar que na sociedade brasileira atual nossas leis não garantem segurança a todos, visto que há uma brecha em nosso ordenamento jurídico, quando este não prevê condenação para crimes de caráter homofóbico. As pessoas com orientação homossexual que, diga - se de passagem, são em número cada vez maior, sofrem com a discriminação e o preconceito daqueles que não respeitam seu semelhante, daqueles que não reconhecem que as diferenças existem e que merecem respeito. Para tanto o que se pretende neste trabalho é demonstrar através da análise dos princípios constitucionais e do projeto de lei 122/2006, que todos são iguais, assim como garante a constituição, e merecedores de direitos, já que estes são também cumpridores de deveres. Mister afirmar que neste trabalho não se faz uma apologia a opção de vida homossexual, apenas mostra a importância da tutela jurídica para garantir a estes uma vida digna.