A defesa do consumidor como objetivo constitucional: uma abordagem sobre a ausência de órgão de defesa do consumidor (PROCON) em alguns municípios brasileiros

Resumo

o presente trabalho tem por escopo discutir a efetiva defesa do consumidor como objetivo constitucional, abordando as consequências da ausência de órgão de defesa do consumidor (procon) nas relações consumeristas, sob a ótica da atuação imperativa do Estado no que se refere à efetiva proteção e defesa do consumidor. Em sendo tal proteção um fundamento constitucional, devem colaborar os entes federativos em seus respectivos níveis, inclusive e com evidência os municípios, buscando conhecer ainda os prejuízos suportados pelos consumidores e à sociedade de modo geral quando o Estado não se faz presente em situações nas quais sua atuação é determinante. A pesquisa busca abordar questões relativas à evolução história do direito do consumidor, estabelecendo as características das relações de consumo e os seus desdobramentos, enfatizando a necessidade de se obter, para a efetiva proteção do consumidor, intensa atuação estatal, de forma a coibir práticas abusivas, o que pode ser conquistado, dentre outros, com a criação dos procons. A pesquisa se orientou na forma de abordagem qualitativa, com objetivos exploratório e explicativo, sendo a coleta dos dados na modalidade bibliográfica, com preponderância do método jurídico-descritivo.