A eficácia das medidas protetivas oferecidas pela lei 11340/06 lei Maria da Penha

Resumo

O presente trabalho fala sobre a Lei Maria da Penha, abordando sua história originária, além
de ter como objetivo evidenciar a importância das medidas protetivas para ampliação e
aplicação efetiva do direito de proteção das vítimas de violência doméstica que estiverem em
situação de risco e precisando de amparo a sua integridade física, psicológica, moral e até
mesmo patrimonial. No Brasil, os casos de violência doméstica não diminuíram após a
implementação da Lei, o que traz um questionamento sobre a eficácia da Lei e de suas
medidas protetivas. O trabalho traz cada tipo de violência descrito detalhadamente, além de
abordar todas as medidas protetivas existentes. Além disso, trabalha estudar a eficácia das
medidas protetivas, e a confiança das mulheres da Justiça. Com o aumento de casos após a
Lei Maria da Penha, questiona-se onde está o problema, pois além da falta de fiscalização,
muitas vezes a própria vítima renuncia seu direito de prosseguir com a medida, tornando-a
ineficaz.