A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

Resumo

Este trabalho busca encontrar uma solução para o aparente conflito, considerando a importância da hierarquia normativa dentro do Estado de Direito, a relevância da garantia trabalhista do Princípio da Norma Mais Favorável e a coerência técnica e científica da Ciência do Direito. A norma hierarquicamente superior será a que mais favorecer ao trabalhador, independentemente de sua posição na hierarquia tradicional da Teoria Geral do Direito. Este princípio deriva-se do caráter protetivo do Direito do Trabalho e é indispensável neste ramo jurídico. Nessa perspectiva, buscou-se apresentar uma evolução histórica através da origem do Direito Processual do Trabalho, da origem em alguns países e no Brasil. Num segundo momento inseriu-se o conceito de Direito Processual do Trabalho, demonstrou-se a relação intrínseca com o Direito do Trabalho e ao discorrer sobre os Princípios se verificou tratar-se do alicerce que sustenta a norma jurídica viabilizando sua finalidade, nessa visão apresentou-se alguns princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho. Contemplou-se a regra da norma mais favorável e da condição mais benéficas utilizadas para proteger o trabalhador.