A eficácia executiva da sentença declaratória: limites e possibilidades ante a lei 11232/2005 Voltar 5 de setembro de 2023 por Dirlhe Maria Lima Pereira   Documento Michele Faise de Almeida Baixar Miniatura Compartilhar ResumoO presente estudo tem por escopo......CursoDireitoCidadeJuiz de Fora - Alto dos PassosData21 de novembro de 2008TítuloA eficácia executiva da sentença declaratória: limites e possibilidades ante a lei 11232/2005AutorALMEIDA, Michele Faise deTipos de documentoMonografia (graduação)Banca examinadoraAloysio Líbano de Paula JúniorOrientadorAloysio Líbano de Paula Júnior Continue navegando Tutela jurídica dos animais Política pública de saúde: aplicação da lei e julgados Voltar para a página de itens