A execução penal como um direito do sentenciado

Resumo

Essa pesquisa tem natureza empírico-teórica que objetiva demostrar as falhas da lei de execução penal que vem a prejudicar aos sentenciados e os deixam sob a discricionariedade do poder executivo. A Lei 7210/84 foi criada após inúmeras tentativas infrutíferas de regulamentar a relação entre preso, Estado e judiciário, traçando em seu primeiro artigo seu objetivo ressocializador e punitivo, vez que se propõe a efetivar a sanção imposta na sentença. Assim, pretende demonstrar a ineficácia em se fazer valer a finalidade à qual a lei se presta, o que se prova nos índices de reincidência e violência do país. Pode-se constatar que a solução seria evitar que outras pessoas ingressem no cárcere para facilitar uma melhor reeducação dos que lá já se encontram e adotar políticas e medidas preventivas no mundo livre, a fim de que não continue aumentando a população carcerária brasileira. Para se chegar ao objetivo pretendido foram consultados livros, matérias jornalísticas, artigos de internet e uma pesquisa de campo no Presídio Regional de Barbacena.