A expansão do comércio eletrônico: um desafio para o direito brasileiro

Resumo

Atualmente os consumidores estão preferindo as compras pela internet por uma série de motivos, tais como a comodidade de comprar sem sair de casa, a variedade para se escolher, melhores condições de parcelamento, etc. A expansão deste tipo de comércio é empreendida por milhares de sites de venda on-line, com ofertas atraentes, mas que muitas vezes não são cumpridas a rigor, deixando o consumidor insatisfeito e, algumas vezes, até mesmo no prejuízo. A legislação em vigor não é plenamente capaz de amparar ao consumidor frente aos problemas enfrentados em relações de consumo eletrônico ou e-commerce, razão pela qual, estão sendo discutidos projetos de leis que visam regulamentar o comércio eletrônico, buscando a devida proteção jurídica ao consumidor. Neste contexto procurou-se discutir: “a existência de leis específicas serão capazes de regular de maneira satisfatória o comércio eletrônico no Brasil?”. A fim de responder o questionamento, fez uma contextualização do assunto, discutiram-se as relações de consumo no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, definiu-se o que é comércio eletrônico, os possíveis problemas decorrentes das compras virtuais e como os tribunais têm lidado com o assunto.