O referido trabalho, teve por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção nos Crimes Contra a Ordem Tributária, ou seja, nos crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, sendo estes enquadrados como os Crimes do Colarinho Branco, a luz da dogmática Penal e Tributária, tendo como fundamento a evolução legislativa sobre o tema. Assim, apresentando o embate sobre a desigualdade mediante a aplicação do Princípio da isonomia, onde temos que perante a justiça comum, com a restituição se terá apenas a diminuição da pena, mas já na restituição nos crimes contra a ordem tributária, tem-se a extinção da punibilidade pelo pagamento integral da dívida, este podendo ser realizado a qualquer momento da ação penal.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
10 de julho de 0217
Título
A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e o princípio da isonomia
