A extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária

Resumo

O presente trabalho aborda a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Traz considerações acerca da relação tributária, dos crimes tributários, de como se dá a prática destes ilícitos pelo contribuinte, de como se enseja a extinção da punibilidade diante da prática destes ilícitos contra a ordem tributária e seu reflexo na esfera tributária e penal. Para tanto, foi elaborada uma definição de ordem tributária, após foram observados os crimes tributários e como estes eram descritos antes do texto normativo da Lei 8.137/90, e sua descritiva após publicação da referida lei. Em seguida, foi abordada a intervenção do Direito Penal no âmbito Tributário e como se dá a ação penal para os crimes tributários. Tratados estes assuntos, versamos agora para o tema do presente trabalho, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, dentro deste conteúdo foi retratado um histórico legal dentro do ordenamento jurídico acerca do tema, como este é tratado no Código Tributário Nacional e o arrependimento como causa de extinção da punibilidade, que se perfaz na forma do pagamento ou parcelamento do débito tributário. Para finalizar, foi realizado um estudo do posicionamento dos tribunais superiores diante do assunto.