A falta de respaldo no ordenamento para aplicação de equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos, após o advento do pacote anticrime (lei 13964/19)
O trabalho analisa as mudanças trazidas pelo pacote anticrime, especialmente, quando da revogação do dispositivo que equiparava a hediondez do tráfico de drogas como delito hediondo para fins de progressão de regime. A partir dessa revogação, busca afirmar que nenhuma lei define quais são os delitos equiparados aos hediondos, ou seja, a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e nem mesmo a Lei de Drogas mencionam esta equiparação. Diante dessa omissão, busca o reconhecimento de que não cabe ao judiciário fazer interpretações analógicas que desrespeite o princípio da legalidade penal.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
16 de dezembro de 2022
Título
A falta de respaldo no ordenamento para aplicação de equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos, após o advento do pacote anticrime (lei 13964/19)
