Resumo
O presente estudo tem o escopo de analisar o instituto jurídico especificamente ligada
ao Direito do Trabalho, torna-se imperioso, para efeito da presente monografia, embasar-se na
matéria constitucional, trabalhista e contextos sociais e econômicos trazidos pelos
doutrinadores, bem como pelos deputados para chegarmos a uma posição devidamente
amparada.
