A função social da propriedade e os instrumentos jurídicos e urbanísticos como mecanismo da proteção ao meio ambiente urbano

Resumo

A tutela do meio ambiente ganhou sobremaior importância nos últimos anos, tendo em vista uma série de fatores. Um deles diz respeito à conduta humana sobre o meio ambiente. O direito, como ramo do conhecimento humano responsável pelo ordenamento da sociedade, impõe normas destinadas a garantir a sustentabilidade ambiental diante de atividades humanas irracionais. Nesse contexto, o meio ambiente urbano, oriundo da ação do homem sobre o meio ambiente natural, afigura-se como importante modalidade de meio ambiente a ser tutelado pelo direito, tendo em vista que é nas cidades que a atuação antrópica causa maiores impactos à qualidade ambiental. Sendo assim, no intuito de garantir essa proteção, o Poder Público intervém na propriedade privada urbana de forma a obrigar a adoção de uma série de posturas e atuações dos proprietários, definindo a melhor maneira de utilizá-la em conformidade com os interesses da sociedade. Diante dessa realidade, o presente estudo faz uma análise da efetividade dos instrumentos jurídicos destinados à proteção do meio ambiente urbano e a influência deles na consecução da função social da propriedade e demonstrar que, no ordenamento jurídico pátrio, tais instrumentos são suficientes e capazes de promover a proteção do meio ambiente urbano.