Trata este estudo a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, em face dos agentes políticos, os quais devem seguir o que preceitua tal ordenamento jurídico, agindo com ética e moral, a fim de não trazerem prejuízos à ordem pública e social. A Lei 8.429/92 prevê penas para os atos ímprobos, sendo um deles a suspensão dos direitos políticos. Para a realização do trabalho foi utilizada uma metodologia de cunho bibliográfico, onde foram pesquisados autores como: Di Pietro (2003),Carvalho Filho (2006), Silva (2011), dentre outros que embasam teoricamente este estudo.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
31 de dezembro de 2019
Título
A improbidade administrativa via Processo Administrativo Disciplinar-PAD
Autor
FERREIRA, Raphael Neves
Tipos de documento
Artigo cientifico (graduação)
Banca examinadora
Rafael Francisco de Oliveira; Fernando Antônio Mont’alvão do Prado; Colimar Dias Braga Júnior
