A imputabilidade do réu psicopata perante o ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Nota-se a existência de uma acalorada discussão nas esferas da teoria do crime e da teoria da pena, sobre as dificuldades em identificar, conceituar e compreender o fenômeno da psicopatia no âmbito criminal, bem como seus efeitos e contornos. Dificuldades que vão do diagnóstico à execução administrativa de uma política criminal. Ademais, já está consolidado que indivíduos acometidos por tal distúrbio possuem a capacidade crítica e de julgamento de valores ético-morais comprometida, o que desafia os clássicos conceitos de imputabilidade x inimputabilidade na fase processual e, mesmo as medidas aplicadas em fase executória. Considerando tais complicações, é proposta a presente pesquisa e revisão bibliográfica, no atual contexto jurídico-penal pátrio e suas inter-relações disciplinares, sobretudo no campo psicológico e psiquiátrico, tendo como pano de fundo as acaloradas discussões do Direito penal, sobretudo quanto à Teoria da pena e suas finalidade s enquanto política criminal. Em seu decorrer, expõe-se sucintamente os conceitos de Psicopatia, suas características e as punições previstas no nosso ordenamento jurídico aos indivíduos infratores afetados pelo transtorno, demonstrando que inexiste previsão legal específica para tal situação. Ainda, faz uma breve abordagem sobre as finalidades das penas, elencando as teorias existentes com o objetivo de esclarecer a finalidade das medidas coercitivas, bem como o posicionamento adotado em nosso país e a sua eficácia, especialmente em casos que envolvam agentes psicopatas.