A imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social

Resumo

O presente TCC, abordará de maneira didática, a imunidade das Instituições, sem fins lucrativos, de Assistência Social e de Educação. A metodologia utilizada foi a revisão da literatura, com predominância de fontes doutrinárias e jurisprudências. Será feito um breve estudo da imunidade inserida no artigo 150, VI “c” da Constituição da República federativa do Brasil de 1988, verificando a interpretação a ser dada ao texto constitucional e suas finalidades no dia de hoje. Buscará vislumbrar se a imunidade concedida a estas instituições sem fins lucrativos abrange apenas o patrimônio, a renda ou os serviços ligados às suas finalidades essências. Demonstrará que a imunidade tributária aqui tratada consiste em importante instrumento para efetivação de direitos sociais, pois o Estado Brasileiro, atualmente, não consegue atender, em sua plenitude, à necessidade de nossa sociedade frente à árdua tarefa de implementar a educação e a assistência social no pais. Diante desta dificuldade, o Estado se vê forçado a buscar auxilio de organizações sócias e de organizações de sociedade civil de interesse público para satisfazer a estas demandas sociais. Assim, o Legislador Constitucional outorgou à iniciativa privada a realização desta missão, concedendo-lhe, o benefício da imunidade tributária.