A inconstitucionalidade da alteração no Código Penal, promovida pela Lei nº 12.234/10, no que tange ao termo inicial para o cálculo da prescrição retroativa

Resumo

Com o objetivo de analisar a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.234/10 no artigo 110 do Código Penal, que restringiu o alcance da prescrição retroativa, o presente trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade desta modificação, tendo como base a Constituição Federal, os princípios nela consagrados, em especial os princípios da proporcionalidade, eficiência e celeridade, o conceito de prescrição penal e seus fundamentos, bem como o que dispõe os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Não obstante haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal confirmando sua constitucionalidade, trata-se de matéria apreciada em controle difuso, o que não impede nova apreciação tanto por parte da Suprema Corte, como também de análise individualizada dos magistrado