A inconstitucionalidade do banco de dados de criminosos: Lei 12.654/12 (lei de coleta genética para identificação criminal)

Resumo

O trabalho tem por finalidade especificar de forma mais clara os pontos da Lei 12.654 de maio de 2012 Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal a coleta de perfil genético no processo penal brasileiro, como ela foi criada, como ela funciona na prática, justificando como a sua prática pode trazer respostas positivas quanto ao índice de crimes hediondos e doloso com violência de natureza grave e compondo ao trabalho os seus pontos positivos, e negativos, e acrescentando a nossa Constituição Federal em vários termos e alguns princípios estudados ao longo da vida acadêmico no âmbito do Processo Penal Brasileiro apresentando seu posicionamento inconstitucional. Citando alguns deles como o direito ao silêncio e o princípio da prova legal, além de trazer noções sobre limitações ao direito à prova, provas ilícitas, e um apanhado geral sobre prova pericial. E mantendo o fulcro sobre a tese de que o réu não é obrigado a produzir provas contra ele mesmo, fazer valer se assim em todos os âmbitos do direito. Visando o confronto da lei aos direitos fundamentais, ou seja, se é possível que a lei seja aplicada obedecendo ao princípio da proporcionalidade. Para citar a sua (in)constitucionalidade houve revisão de leitura e análises sobre as vantagens e desvantagens desse sistema, como sugeria seus efeitos na prática, e como séria sua aplicação em sobre tais leis já vigentes em nosso ordenamento jurídico diante de sua utilização como os objetivos a que se propõe a referida lei. Com a reunião de todos os elementos teóricos necessários para a análise do tema, chegou-se à conclusão que a lei em comento concretiza as ideias do denominado Direito Penal do Inimigo e, por conseguinte, suas disposições normativas são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito instituído pela Carta Magna.