Resumo
Discutir o Regime Disciplinar Diferenciado é discutir acerca dos direitos fundamentais, pois o RDD surgiu na necessidade do Estado dar uma resposta firme a sociedade a respeito das quadrilhas (criminosos) que desafiavam o estado. Porém, trata-se de um estado democrático de direito que através da nossa Carta Magna (Constituição Federal de 1988) que assegura direitos individuais, tem que respeitar direitos, independente do crime cometido pelo recluso. Como sabe--se é fundamental para a credibilidade do direito penal que a integridade física e moral do recluso sejam respeitadas, e, que quando estiverem na tutela do Estado ele pague sua pena proporcional ao fato praticado e tenha todos os seus direitos que não foram tocados pela condenação. Neste contexto, o presente um estudo possui como foco principal analisar o RDD perante a Lei de Execução Penal E nossa Constituição.
