A inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” no benefício do auxílio-reclusão, diante da emenda constitucional n. 20/98 e o desprestígio popular referente ao benefício

Resumo

A presente monografia tem por objetivo o estudo do benefício auxílio reclusão e suas peculiaridades, a partir de uma abordagem histórica e previdenciária. Deste modo, irá explorar a Previdência Social em seus aspectos no ordenamento jurídico, especificando seus benefícios. No que tange ao benefício em destaque, elenca quais os requisitos e cabimento para o gozo do mesmo, bem como sua finalidade como função social, provendo a garantia dos dependentes do segurado que se encontra enclausurado no Sistema Prisional Nacional. A metodologia utilizada na pesquisa foi doutrinária, jurisprudencial e documental, pois não se pode fundamentar corretamente um trabalho sem a apresentação de leis ou decisões jurisprudenciais que regem o tema. A monografia tem como finalidade apresentar a importância do benefício do auxílio-reclusão com a falta do provedor da família, com base no princípio da Proteção da Família.