RESUMO: este trabalho tem por objetivo, analisar a compatibilidade dos antecedentes criminais com os princípios constitucionais. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, trouxe para o indivíduo direitos e garantias, e, para assegurar que estes sejam exercidos, a Carta Magna também trouxe em seu bojo princípios, os quais devem ser respeitados e aplicados por se tratarem de ordem mandamental. Contudo, o Estado, ao exercer o seu direito de punir, muitas vezes não tem observado alguns desses princípios, quais sejam, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência, a proibição das penas perpétuas. Dessa maneira, é necessário que o Estado normatize a questão dos antecedentes, para assim, haver compatibilidade destes com a Carta Magna.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2013
Título
A (in)constitucionalidade dos antecedentes criminais
