A inconstitucionalidade dos limites impostos pela reforma trabalhista para fixar valor de indenização por dano moral

Resumo

O artigo em apreço tem como intuito analisar sobre os limites impostos pela reforma trabalhista para fixar valor de indenização por dano moral, tendo em vista que ocorreu modificação nessa questão introduzida pela Lei nº 13.467/17, nominada de “Reforma Trabalhista”. Diante disso, uma das questões que mais chama a atenção e vem sofrendo árduas críticas por parte dos operadoresdo Direito está inserido no artigo 223-G, que estabelece sobre quantificação do dano moral, pois antes da referida reforma o magistrado trabalhista que condenasse uma determinada empresa ao pagamento de danos morais, basicamente ele combinava o binômio razoabilidade/proporcionalidade do dano causado, isto é, ele analisava o poder financeiro do ofensor a extensão do dano incitado ao trabalhador, sem que houvesse qualquer limitação, ficando a emprego do magistrado a quantificação pecuniária do referido dano moral. Dessa forma, objetiva-se analisar sobre a limitação da quantificação do dano moral diante da Reforma Trabalhista. Nesse sentido, enfoca-se em pesquisa teórica, a qual foi realizada através de bibliografia pré-selecionada, por meio de análises e comparações de preceitos legais e doutrinárias que ponderam sobre a temática sugerida.