A inefeficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06 no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O advento da Lei 11.340/06 popularmente conhecida como Maria da Penha foi um avanço aos direitos das mulheres, após séculos de inferiorização pela sociedade e pela própria legislação. A lei trouxe mecanismos importantes para o combate a violência doméstica, buscando a punição mais severa dos agressores. Desarte o presente trabalho apresenta uma das inovações trazidas pela lei, que foram as medidas protetivas impostas ao agressor visando a garantia da segurança a vitima.Contudo na sua aplicação no dia a dia as medidas protetivas elencadas na lei não apresentam satisfatória efetividade, devido ao trâmite observado para o seu deferimento, ela oferece um lapso temporal que dá ao agressor a oportunidade de agir contra a vitima bem como de seus dependentes, além disso também persiste o medo e a insegurança da vitima em denunciar, o que traz implicações e geram um ciclo de violência interminável.Defronte pelos reflexos sociológicos apresentados surge a PLC n.o 07/16 que entre outras premissas busca dar maior poder as autoridades policiais garantindo celeridade a aplicação das medidas protetivas , tal projeto foi parcialmente vetado mas ensejou na Lei Complementar13.505/2017que permite a vitima um atendimento especializado buscando oferecer maior conforto e segurança.