Resumo
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990, representa a consolidação dos direitos fundamentais das criança e adolescentes no Brasil. Os menores de 18 anos são titulares de garantias e possuem prioridade absoluta por serem vistos como seres em formação, porém, na realidade atual, não se vê o cumprimento efetivos dessas garantias prevista na legislação Em um primeiro momento, conceitua-se as crianças e os adolescentes protegidos pelos ECA, passando para a caracterização do ato infracional praticado pelos menores de 18 anos e as medidas socioeducativas aplicadas aos menores nos casos de autoria de infrações penais. A presente monografia tem como objetivo trazer uma breve reflexão sobre a função e aplicação das medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e Adolescente, as quais são submetidas os menores infratores, fazendo uma análise dos elementos sociais que envolvem a questão da marginalização juvenil no país na atualidade. Por fim abordando a ineficácia da aplicação das medidas socioeducativas em relação ao adolescente infrator, destacando o não cumprimento das função remetidas à família, à sociedade e principalmente ao Estado. Faz-se um breve relato das condições de execução das medidas socioeducativas, com base em uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva.
