A inovação do ordenamento penal vigente no tocante à eficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, à luz da Lei n. 12.403/11

Resumo

O presente artigo tem por objetivo proceder a uma análise das alterações emanadas da Lei n. 12.403/11 no tocante às medidas cautelares, bem como suas implicações jurídicas e práticas na nova sistemática processual penal. A nova lei alterou o Título IX do Livro I do CPP, que passou a denominar-se “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Tal reforma objetivou alterar o Código de Processo Penal, eliminando resquícios que, até então, já não possuíam mais aplicação prática. Mais que um estudo dessas alterações, este artigo de revisão bibliográfica, onde foram consultados livros, revistas, periódicos e documentos eletrônicos, destina-se a analisar o principal foco da reforma, que é a criação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva e sua possível ineficácia em nosso país devido à falta de estrutura Estatal para fiscalização do cumprimento das mesmas.