A insegurança jurídica oriunda do populismo penal legislativo: uma análise da lei 14.344/22 (Lei Henry Borel)

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar a Lei Henry Borel (LHB), desde o projeto que lhe deu origem até a sua aplicação na prática, objetivando verificar se ela tem sido um vetor de (in)segurança jurídica. Adotou-se uma metodologia mista, sendo realizada análise bibliográfica para conceituar e compreender os significados de populismo penal legislativo, legística material e segurança jurídica, além de apresentar as correntes doutrinárias sobre aaplicação da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos no contexto da LHB, o que caracteriza a pesquisa como teórica. Em contrapartida à abordagem teórica, buscando constatar se há divergência de entendimento na comarca de Barbacena/MG sobre a aplicabilidade da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos no contexto da LHB, de modo a verificar ou não a ocorrência de insegurança jurídica, foi realizada a aplicação de um questionário, em que se indagava aos promotores e juízes criminais da comarca sobre o seu posicionamento acerca da aplicação da LHB, fato que trouxe certa empiria à pesquisa. A partir da coleta de dados observou-se que há grande dissonância de interpretações entre os referidos atores do sistema de justiça, sinalizando a potencial insegurança jurídica oriunda da aplicação da LHB. A hipótese de solução apresentada pelo trabalho para este problema foi buscada na técnica de interpretação teleológica aplicada à LHB. Dessa forma, será possível combater de forma mais imediata a propagação da insegurança jurídica oriunda da aplicação da referida legislação.