A insuficiência de recursos nos juizados especiais

Resumo

Este trabalho possui como objetivo abordar a insuficiência de Recursos dos Juizados
Especiais. Para tal foram descritos as formas de recursos bem como aquelas que cabem a este
tipo de Juizado. O pequeno número de recursos cabíveis podem parecer algo ruim em uma
primeira análise, quando se considera o fato de os Juizados Especiais terem sido criados para
agilizar o andamento processual, percebe-se que o cabimento de poucos recursos pode ser
uma medida coerente. Pretende-se com o tema, mostrar que a limitação de recursos no Juizado
Especial Cível Estadual, se deve em consequência do Princípio da Celeridade, que faz com
que o processo que tramita nos Juizados Cíveis seja mais ligeiro, e não demore tanto como no
Juízo Comum e também, pelo fato de que a Lei nº 9.099/1995, ser mera cópia da lei nº
7.244/1984 do Juizado Especial de Pequenas causas que não admitia na época alguns recursos.
Um processo rápido demais, acaba por queimar etapas do processo, fazendo com que o
princípio da ampla defesa fique prejudicado.