A justiça restaurativa e aplicação da lei 11.343/2006 no contexto dos juizados especiais criminais

Resumo

A legislação sobre drogas foi modificando com o passar do tempo. O sistema atual, com a lei 11343 de 2006, inovou ao tratar diferentemente a figura do usuário e a do traficante, optando assim por medidas a fim de reinserir e reintegrar o usuário/dependentes de drogas e punindo com mais rigor os traficantes, respeitando, é claro, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Porém tais medidas não têm alcançando a satisfação esperada. A criminalidade continua aumentando e o Poder Público busca soluções para resolver esta problemática. Uma solução seria a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que condiz com os princípios que regem o mesmo. A lei 9099/95 que regula os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é a responsável pela aplicação das penas aos usuários/dependentes de drogas, como as penas de advertência sobre o uso das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. Através da Justiça Restaurativa, que é uma forma de atuação interdisciplinar entre a comunidade, o Judiciário, a Saúde, dentre outros, poder-se-ia garantir uma eficácia das penas, uma vez que a mesma busca uma resposta consensual, construída com a participação dos envolvidos no conflito, levando diminuição de condutas delituosas e a paz social.