A Lei Complementar no 100/2007 do Estado de Minas Gerais e suas polêmicas diz respeito ao estudo dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico, bem como das normas preconizadas na Constituição Federal de 1988, que devem ser respeitadas, sob pena de se abalar o Estado Democrático de Direito e a Unidade Nacional. Chegando a conclusão de que as leis são feitas para serem respeitadas e cumpridas, não podendo nenhuma norma infringir outra hierarquicamente superior, sob pena de ser declarada inconstitucional. Desta forma, tendo seus atos anulados, mesmo que seus efeitos sejam modulados, passando a vigorarem em data posterior e diferente ao que se deu causa, que é a data da publicação da lei declarada inconstitucional.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2012
Título
A lei complementar nº 100/2007 do estado de Minas Gerais e suas polêmicas
