A Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210, foi publicada em 1984, entrando em vigor desde o inicio do ano seguinte, esta lei brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Criando medidas que ajudam e contribuem para a reintegração do indivíduo ao meio social é extremamente significativa. A ressocialização é um papel notório para os indivíduos que cometeram delitos, ajudando-os para que não reincidam novamente ao crime. O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei de Execuções Penais e abordar os direitos dos presos no sistema APAC. Vale destacar que, por meio da Lei de Execuções Penais, há uma série de garantias e assistências aos presos e, se bem aproveitadas, a sociedade e os presos serão muito beneficiados por inúmeras doações.
