Resumo
A presente monografia pretende avaliar a importância da Lei n.º 8.429/92, que disciplina as sanções aplicáveis aos agentes políticos que cometem atos de improbidade. Define os atos de improbidade, que podem ser classificados em três espécies: (i) atos que importam em enriquecimento ilícito, (ii) atos que causam prejuízo ao erário e (iii) atos que atentam contra os princípios da administração pública. Trata ainda de conceituar quem são os sujeitos passivo e ativo dos atos de improbidade, especialmente qual a abrangência dos referidos termos. Também menciona acerca da ação de improbidade administrativa, legitimados ativos e passivos, bem como sobre a competência para ajuizá-la. Enfoca, em especial, o abuso do poder discricionário do poder executivo, bem como as prerrogativas do exercício regular por parte do servidor público, do mérito de escolha para o preenchimento dos cargos de confiança e do princípio da separação dos poderes.
