O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de descrever os direitos e deveres conferidos ao advogado com o advento da lei n° 13.245/2016. Destarte este trabalho se divide em quatro capítulos, sendo que os dois primeiros abordam, respectivamente, o conceito de persecução penal bem como os conceitos de polícia administrativa e judiciária, e posteriormente, o inquérito policial desde sua instauração até o seu encerramento. Nos capítulos que seguem, o quarto refere-se à constitucionalização do processo penal, dando-se relevância a discussão da aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, além de apresentar opiniões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Por sua vez, o quinto e último capítulo, que é objeto do presente, aborda de forma detalhada como o profissional com atuação na área jurídico-penal poderá agir diante das situações fáticas existentes, tendo em vista as alterações legislativas ocorridas pela lei alhures mencionada que modificou o artigo7 ° do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
12 de dezembro de 2016
Título
A lei nº13245/16 e a atuação do advogado no inquérito policial
