A liberdade provisória é a medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes inafiançáveis, aos quais não é permitida a concessão de liberdade provisória com fiança. O presente estudo visa esclarecer os pontos divergentes acerca da liberdade provisória nos crimes inafiançáveis, objetivando demonstrar as dúvidas e aprofundar certezas sobre o tema. Conforme se verá no transcorrer desta monografia, há limites constitucionais sobre a prisão, contudo, a Carta Magna abre brecha para que lei posterior possa vedar a concessão da liberdade provisória. A pesquisa foi feita com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação relacionada ao tema.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2012
Título
A liberdade provisória nos crimes inafiançáveis
Autor
SILVA, Isabel Cristina da
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Josilene Nascimento Oliveira; Odete Araújo Coelho; Rosy Mara Oliveira
