No presente ordenamento jurídico, são elencados diversos mecanismos para inibir a continuidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, seja ela a física, psicológica, a sexual, patrimonial ou moral. Esses mecanismos, são dominados de Medidas Cautelares de urgência, pairou uma lacuna no que diz respeito ao caráter dessas medidas. Embate já conhecido pelos juristas, quanto a sua natureza jurídica, sendo um elemento essencial para traçarmos a essência, classificação de alguma norma ou termo jurídico, quando tratamos da Lei Maria da Penha não se tem uma regulamentação especifica de seu caráter penal ou cível. Têm se então um grande debate em cima dessa questão
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2019
Título
A natureza jurídica das medidas protetivas na Lei 11.340/06
Autor
CHAGAS, Hemilly Lara das
Tipos de documento
Artigo cientifico (graduação)
Banca examinadora
Wanderley José Miranda, Geisa Rosignoli Neiva, Ciro Di Benatti Galvão
