A necessidade do cumprimento do artigo 133 da constituição federal brasileira nos juizados especiais

Resumo

Buscou-se com o citado trabalho monográfico, trazer a tona questão de extrema relevância ao contexto jurídico, bem como a profissão de advocacia, qual seja a indispensabilidade do advogado nos procedimentos concernentes aos Juizados Especiais brasileiros. Para tanto, foi necessário um estudo aprofundado junto aos Juizados Especiais, verificando suas características e procedimentos utilizados a fim de identificar as razões motivadoras da necessidade da presença de um profissional da advocacia neste ambiente. Logo, constatou-se que o argumento justificativo da dispensa de advogados nos Juizados Especiais baseia-se no jus postuland,, no entanto, vai em desconformidade com os preceitos contidos no art. 133 da Constituição Federal Brasileira, além de causar uma falsa impressão ao indivíduo, o qual crê na possibilidade de êxito em ações ingressadas sem um advogado. Comprovou-se ainda que na maioria dos casos, os resultados são negativos aos ingressantes já que estes não possuem competência técnica para tal. Logo, percebeu-se relevância do cumprimento das determinações debeladas no art. 133 da Constituição Federal para que as garantias tanto das pessoas quanto dos advogados sejam preservadas.