Resumo
O presente artigo busca analisar, à luz das regras brasileiras que tutelam o meio ambiente, a nova regulamentação sobre o uso dos agrotóxicos no Brasil, estatuída pela Lei 14.785/2023. Tendo em vista que a referida legislação, dentre outras inovações, flexibiliza as regras para o registro de agrotóxicos no Brasil, a pesquisa pretende verificar se tais dispositivos estão em consonância com regras e princípios específicos dessa seara do Direito e identificar as implicações dessa nova regulamentação quanto ao sistema de proteção ambiental, especialmente à saúde humana, já que o Brasil é considerado, segundo estudos, o país líder em uso de agrotóxicos no mundo, em decorrência do intenso agronegócio. A pesquisa, que abordou a metodologia bibliográfica, desenvolveu-se analisando materiais pertinentes ao tema, como a doutrina, leis, publicações acadêmicas, artigos on-line, além da Constituição Federal de 1988, trazendo, ao fim, a necessidade de se buscar o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, considerando a atual previsão constitucional.
