A obrigatoriedade da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime: regressão à criminologia positivista?

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo analisar a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, avaliando se tal exigência representa uma regressão aos princípios da escola positivista, especialmente às ideias de Cesare Lombroso, e se contribui para práticas discriminatórias. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análise legislativa, buscando aprofundar a discussão sobre o tema. Como principal conclusão, tem-se que o exame criminológico, quando utilizado como requisíto obrigatório para a progressão de regime, pode perpetuar estigmas e discriminações que já existem no sistema penal, impactando negativamente a reintegração social dos apenados e retornando, assim, ao pensamento positivista.