A participação extraordinária em ata de registro de preços à luz da legalidade e da eficiência

Resumo

As profundas transformações experimentadas pelo Estado brasileiro, notadamente nas duas últimas décadas, exigem a construção de um novo modelo de desenvolvimento. Daí a constante preocupação em se modernizar a Administração Pública, que deve ser munida com instrumentos aptos e eficazes que lhe permitam a prestação adequada da enorme gama de serviços públicos que lhe são confiados. Sabe-se que para cumprir suas atividades o Poder Público muitas vezes recorre à iniciativa privada para contratar bens que não produz, serviços que não executa e obras que não realiza, fazendo-o por meio do procedimento denominado licitação. Nesse contexto, este estudo tem por objetivo elucidar as peculiaridades do procedimento relativo à “Participação Extraordinária em Ata de Registro de Preços”, a qual, aliada ao Sistema de Registro de Preços, tem se mostrado eficaz em face dos contingenciamentos decorrentes da situação econômico-financeira do Estado. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que evidencia os aspectos legais do novel procedimento da participação extraordinária em ata de registro de preços, também conhecida por adesão ou carona, inserida no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Federal n° 3.931/01, ato normativo autônomo que colocou em confronto os princípios da legalidade e da eficiência. Nessa esteira, a validade desse novel procedimento será analisada à luz de suas peculiaridades e das controvérsias que o permeiam, levando-se em conta que ele constitui meio hábil e eficiente para a contratação de bens e serviços comuns. Portanto, este trabalho pretende municiar os gestores públicos com informações que auxiliem na tomada de decisão, considerando os inúmeros embates em torno da validade das contratações governamentais por meio de adesão, e que também auxiliem na formulação de políticas e diretrizes de gestão de recursos orçamentários.